No último dia 27 de janeiro, a diretoria da ANP decidiu iniciar procedimentos para questionar o Supremo Tribunal federal (STF) sobre a constitucionalidade do decreto paulista (Decreto no 65.889/21) – que dispõe sobre a classificação de gasodutos – uma vez que ele invade a competência constitucional exclusiva da União. Naquela oportunidade, a ANP também aprovou a adoção de procedimento equivalente em relação a atos publicados por alguns estados, com o objetivo de impedir que normas infralegais invadam a competência constitucional da União. Essa ação, por certo incluirá, também, os dispositivos referentes à atividade de comercialização. A decisão da ANP, coerente com a Constituição Federal e com a Lei no 14.134/21, protege o mercado aberto e competitivo, e reforça a segurança jurídica e a legalidade, atributos defendidos pelas entidades que subscrevem este manifesto.
A integração dos elos da cadeia de valor do gás natural é imprescindível para o sucesso do Novo Mercado de Gás (NMG) e requer harmonização regulatória, um dos pilares da reforma. Assim, essa iniciativa da ANP é acertada ao tentar impedir que as legislações estaduais fragilizem as decisões de negócio tomadas pelos agentes da cadeia – produtores, consumidores, comercializadores, transportadoras – e prejudiquem a diversificação da oferta e a realização de novos e expressivos investimentos.
Por meio deste manifesto, reconhecemos como essencial a iniciativa da ANP, seus Diretores e equipes técnicas envolvidas, para garantir o desenvolvimento de um amplo mercado de gás natural, assegurando que o Brasil usufrua os seus benefícios para o desenvolvimento e proveito de toda a sociedade, com mais renda e empregos.
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