Lei 14.134/2021 - (Nova Lei do Gás)
Decreto 10.712/2021 - (Regulamenta a Nova Lei do Gás)
Resolução CNPE 03/2022 - (Fundamentos do período de transição do mercado de gás natural)
Portaria MME 252/2019 - (Procedimentos para aprovação de projetos de investimento)
Portaria MME 19/2021 - (Projetos de dutovias, infraestrutura de produção e processamento de gás natural ao REIDI)
Portaria ANP nº 125/2002 - (Interferência em Faixa de Domínio de Dutos de Petróleo e GN)
Portaria ANP nº 1/2003 - (Envio de Informações ao mercado, carregadores e ANP)
Portaria ANP nº 234/2003 – (Regulamento de Procedimento de Imposição de Penalidades)
Portaria ANP 265/2020 - (Resolução de Conflitos pela ANP)
Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 1/1999 - (Compartilhamento de Infraestrutura entre setores de Energia Elétrica, Telecom e Petróleo)
Resolução ANP nº 16/2008 - (Qualidade do Gás)
Resolução ANP nº 882/2022 – (Comunicação de Incidentes)
Resolução ANP nº 6/2011 - (Regulamento Técnico de Dutos Terrestres)
Resolução ANP nº 44/2011 - (Declaração de Utilidade Pública)
Resolução ANP nº 50/2011 - (Gasodutos Integrantes de Terminais de GNL)
Resolução ANP nº 51/2011 - (Registro de Agente Autoprodutor e Autoimportador de GN)
Resolução ANP nº 52/2011 - (Comercialização de GN)
Resolução ANP nº 42/2012 - (Compartilhamento de Faixa)
Resolução Conjunta ANPXINMETRO nº 1/2013 (Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás –Natural)
Resolução ANP nº 37/2013 - (Ampliação de Capacidade)
Resolução ANP nº 51/2013 - (Atividade de Carregamento)
Resolução ANP n º 52/2013 - (Análise Físico-Química de Fluídos)
Resolução ANP nº 15/2014 – (Diretrizes para Cálculo de Tarifas)
Resolução ANP nº 52/2015 - (Autorizações de Construção e de Operação; Cadastro de Agente Regulado)
Resolução ANP nº 11/2016 – (SWAP, Cessão de Capacidade e Chamada Pública)
Resolução ANP nº 40/2016 - (Complementa a Portaria ANP nº1/2013)
Resolução ANP nº 794/2019 - (Publicidade de informações relativas à comercialização de gás natural e medidas de aumento da concorrência na indústria do gás natural)
Resolução CONAMA nº 398/2008 - (Conteúdo Mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo)
Ajuste SINIEF 3/2018 - (Operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural)
Ato COTEPE/ICMS 55/2019 - (Aprova especificações do SI)
Ato COTEPE/ICMS 56/2019 - (Aprova o Manual de instrução do SI)
Ato COTEPE/ICMS 57/2019 - (Dispõe sobre o credenciamento dos agentes)
Ato COTEPE/ICMS 58/2019 - (Dispõe sobre as especificações do período transitório)
Ato COTEPE/ICMS 02/2020 - (Divulga a relação de contribuintes credenciados)