As Associações signatárias desta manifestação (ABIVIDRO, ABPIP, ABRACE e IBP), que representam
os principais produtores e consumidores de gás natural, vêm a público reafirmar a importância da
manutenção do entendimento da ANP de que o gasoduto denominado “Subida da Serra” é um gasoduto
de transporte, conforme aprovado por unanimidade pela Diretoria da ANP em 22 de setembro de
2021 (RD 533/2021), com suporte em diversas notas técnicas da Superintendência de Infraestrutura e
Movimentação (SIM) e pareceres jurídicos da Procuradoria Geral da ANP.
A Resolução da Diretoria da ANP RD Nº 533 / 2021 deixa claro que, sendo um gasoduto de transporte
de gás, sua regulação é de competência da União, e está fundamentada na antiga e na nova na lei do
gás (Lei n°11.909/11 e Lei nº 14.134/21), assim como na Constituição Federal, que nos artigos 22 § 4º e
177 §4º estabelecem, respectivamente, a competência privativa da União para legislar sobre energia e
o monopólio da União no transporte por conduto de gás natural.
Neste contexto, a tratativa em curso entre a ANP e a ARSESP traz preocupação aos agentes do mercado
de gás pela potencial flexibilização do entendimento anterior sobre o tema, sem qualquer análise
técnica, nem qualquer discussão com todos os envolvidos e interessados no tema.
O simples fato de o gasoduto não vir a se conectar a uma unidade de processamento de gás (conforme
prevê a minuta do acordo) não muda o principal objeto do duto: conectar uma grande fonte de
suprimento (terminal de regaseificação de GNL) ao sistema de distribuição. Essa conexão traz uma
denotação estruturante ao gasoduto, pois a capacidade técnica da referida infraestrutura se sobrepõe
à demanda do mercado paulista, representando um custo significativo, e desnecessário, aqueles
consumidores, ao mesmo tempo que impede todo o mercado brasileiro de se beneficiar desta oferta.
Como agentes participantes do mercado de gás, acreditamos importante garantir uma decisão com base
em parâmetros e conceitos discutidos e definidos, que possa ser replicada em todo território brasileiro,
em benefício dos demais agentes da cadeia de gás, consumidores e produtores. De outra forma, caso
haja mudança de entendimento do regulador, o resultado seria, inexoravelmente, a insegurança jurídica,
a redução da concorrência, reserva de mercado, ineficiência nas decisões de investimento e diminuição
da competitividade do gás frente a outros combustíveis.
Cientes de que a ANP pauta sua trajetória de forma coerente e baseadas em conceitos técnicos
assentados, esperamos que o regulador mantenha sua postura em relação ao Subida da Serra,
confirmando, mais uma vez, a sua classificação como duto de transporte, corroborando o importante
precedente que será replicado em todo o País, em prol da estabilidade regulatória e jurídica para o
setor e do desenvolvimento do todo e não de uma parte.
Confira o documento oficial do Manifesto